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* Destaques Publicados no Diário Oficial da União-DOU *
•Lei 12291 de 20/07/2010.
»Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
•Lei 12254 de 15/06/2010.
»Reajuste dos benefícios da Previdência Social-01/01/2010.
•Lei 12255 de 15/06/2010.
»Salário Mínimo R$ 510,00 a partir 01/01/2010.
•Decreto 7.052 de 23/12/2009.
»Regulamenta Lei 11.770/2008-Prorrogação Licença Maternidade.
•Lei 12.101 de 27/11/2009.
»Certificação das Entidades beneficentes de assistência social.
•Decreto 7.016, de 26/11/2009.
»Dispõe sobre Redução a Zero Até 31/03/2010 o IPI, (Madeira).
•Decreto nº 6.932, de 11/08/2009.
»Ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil.
•Lei nº 12.007, de 29/07/2009.
»Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos prestadoras de serviços públicos ou privados.
•Lei nº 11.945, de 04/06/2009.
»Dispõe sobre as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros (art. 150, VI, d da CF).
•Lei nº 11.941, de 27/05/2009.
»Altera a legislação federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos; institui regime tributário de transição-"RTT".
•Lei nº 11.933, de 28/04/2009.
»Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica ...
Ementário dos Acórdãos das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
•Decisões - IRPJ
»Ementa:IRPJ Lucro presumido, Empresa de trabalho temporário, base de cálculo. Integram a base de cálculo ...
»Ementa:Lucro real anual, estimativa mensal, redução, suspensão, balanço ou balancete mensal. Para reduzir ou suspender o pagamento ...
•Decisões - IRRF
»Ementa:Legitimidade passiva, responsabilidade sobre recursos movimentados no exterior, nulidade inexistente. Os recursos movimentados ...
»Ementa:Fato gerador do IRRF, discrepâncias entre as datas da escrituração e das informações prestadas pela DCTF, regime de competência. Como a escrituração deve obediência ...
•Decisões - IRPF
»Ementa:Erro de fato. Improcedente o lançamento, quando ...
»Ementa:Inconstitucionalidade, ilegalidade. É defeso em sede administrativa discutir a ...
•Decisões - COFINS
»Ementa:Insuficiência de recolhimento e de declaração. Procede o lançamento das diferenças não recolhidas ...
»Ementa:Obrigatoriedade do lançamento. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória ...
•Decisões - PIS/Pasep
»Ementa:Exclusão do ICMS da base de cálculo. Incabível a exclusão do valor ...
»Ementa:Base de cálculo. créditos de PIS. Ao efetuar os cálculos ...
•Decisões - IPI
»Ementa:Crédito presumido de IPI, base de cálculo, insumos adquiridos de pessoas físicas. Para fins de cálculo ...
»Ementa:Créditos admitidos - MP, PI E ME. Matéria não impugnada ...
•Decisões - Normas Gerais de Direito Tributário
»Ementa:Multas no caso de lançamento de ofício ...
»Ementa:Prazo decadencial, termo inicial, pagamento. Nos períodos de ...
•Decisões - Processo Administrativo Fiscal
»Ementa:Decisões Administrativas e Judiciais, efeitos, Partes. A eficácia ...
»Ementa:Lançamento de Ofício, Intimação Inicial, Prazo para Atendimento. É de cinco dias úteis ...
•Decisões - Normas de Administração Tributária
»Ementa:Contraditório e ampla defesa, cerceamento, inocorrência. Não há ...
»Ementa:Intimação para apresentação de documentos e esclarecimentos, reabertura de prazo para atendimento, ausência de previsão legal ...
•Decisões - Obrigações Acessórias
»Ementa:Descumprimento de obrigação acessória, entrega intempestiva de DCTF´s, cabimento de penalidade, desnecessidade de prévia intimação ...
»Ementa:Previdenciário. GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições, infração ...
•Decisões - Classificação de Mercadorias
»Ementa:Reenquadramento tarifário, lançamento da diferença de tributos, multa por classificação incorreta ...
»Ementa:A fiscalização identificou que diversos produtos estavam classificados de modo inadequado. Em ato de revisão ...
* * Decisões e Ementários dos Tribunais Superiores * *
•Jurisprudências dos Tribunais
»10»•TST-Orientações Jurisprudenciais
»09»•TST-Súmulas da Jurisprudência Uniforme
»08»•TST-Orientação Jurisprudencial-Tribunal Pleno
»07»•TST-Orientação Jurisprudencial SBDI-1
»06»•TST-Orientação Jurisprudencial SBDI-1/Transitória
»05»•TST-Orientação Jurisprudencial SBDI-2
»04»•TST-Orientação Jurisprudencial Seção Dissídios Coletivos
»03»•TST-Precedentes Normativos Seção Dissídios Coletivos
»02»•TST-Enunciados da 5ª Região
»01»•TST-Precedentes Normativos da 5ª Região
•Decisões do STF
»03»•STF-A legitimidade processual dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam abrange ...
»02»•STF-A aposentadoria espontânea não rompe, tão-somente por si, o contrato de trabalho ...
»01»•STF-É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito ...
•Súmula do STF
»03»•Súmula do STF 035-Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.
»02»•Súmula do STF 015-Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
»01»•Súmula do STF 001-É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.
•Súmulas Vinculantes do STF
»02»•Súmulas Vinculantes do STF 002-É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
»01»•Súmulas Vinculantes do STF 001-Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.
•Decisões do STJ
»03»•Decisões do STJ-Quando estabelecida a sucumbência recíproca, é devida a compensação da verba honorária ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita ...
»02»•Decisões do STJ-O julgamento monocrático de embargos de declaração opostos de decisão colegiada não caracteriza esgotamento de instâncias ordinárias para fins de interposição de recurso especial ...
»01»•Decisões do STJ-A jornada de 12x36 pode ser usada na formação do custo do posto de trabalho, desde que haja previsão em norma coletiva para a sua implantação ...
•Súmulas do STJ-(Resumo-11/03/2010)
•Súmulas do STJ (verbetes)
•Súmulas do STJ (inteiro teor)
•Decisões do TCU
»02»•Decisões do TCU-A prescrição da pretensão punitiva, desde que tenha sido comprovada a falta cometida pelo servidor, enseja o respectivo registro em seus assentamentos funcionais ...
»01»•Decisões do TCU-Os valores percebidos pelo servidor em razão dos serviços prestados não são passíveis de restituição ao erário ...
* * Decisões e Ementários dos Tribunais Regionais * *
»01»•TJ/Ba -Jurisprudência 2º Grau
»02»•TJ/Ba -Jurisprudência dos Juizados
»03»•TRF/1ª Região-Jurisprudência
»04»•TRF/1ª Região-Inteiro Teor de Acórdãos
»05»•TRF/1ª Região-Diário da JF e_DJF1
»06»•TRF/1ª Região-Publicações Oficiais
* * Atos Legais Tributários. * *
»31»•Portaria-MF nº 440, de 30 de Julho de 2010
»•Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante
»30»•IN-RFB nº 1042, de 10 de Junho de 2010
»•Dispõe sobre o CPF
»29»•IN-RFB nº 1035, de 28 de maio de 2010
»•Dispõe sobre a baixa especial da inscrição no CNPJ.
»28»•IN-RFB nº 1033, de 14 de maio de 2010
»•Dispõe sobre a DIRF e o programa gerador de 2010/2011.
»27»•ADE Codac nº 15, de 19 de março de 2010
»•Dispõe preenchimento DCTF e DCOMP apartir de 01/01/2005.
»26»•IN-RFB nº 1015, de 05 de Março de 2010
»•Dispõe sobre apresentação DACON-Jan/2010.
»25»•IN-RFB nº 1007, de 09 de Fevereiro de 2010
»•Dispõe sobre apresentação DIRPF 2009/2010.
»24»•IN-RFB nº 1005, de 08 de Fevereiro de 2010
»•Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
»23»•IN-RFB nº 995, de 22 de Janeiro de 2010
»•Apresentação de Declarações com assinatura digital em 2010.
»22»•IN-RFB nº 991, de 21 de Janeiro de 2010
»•Programa Empresa Cidadã - Prorrogação Licença Maternidade.
»21»•IN-RFB nº 990, de 22 de dezembro de 2009
»•Dispõe sobre a DSPJ - Inativa 2010 e entrega até 31/03/2010.
»20»•IN-RFB nº 989, de 22 de dezembro de 2009
»•Institui o Livro e-LALUR e entrega até 30 junho de cada ano.
»19»•IN-RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009
»•Institui Dmed, iniciar a partir 01/01/2010, entrega 28/02/2011.
»18»•IN-RFB nº 983, de 18 de dezembro de 2009
»•Dispõe sobre DIRF/2010-Prazo 26/02/2010.
»17»•IN-RFB nº 979, de 16 de dezembro de 2009
»•Dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização (REF).
»16»•IN-RFB nº 978, de 16 de dezembro de 2009
»•Adota Tabelas de Códigos para uso em EFD e NF-e.
»15»•IN-RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009
»•Registro Especial-DIF-Papel Imune.
»14»•IN-RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009
»•Dispõe sobre a DCTF a partir 01/01/2010.
»13»•IN-RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008
»•Disciplina a restituição e a compensação de GPS e DARF.
»12»•IN-RFB nº 969, de 7 de dezembro de 2009
»•Obrigatoriedade assinatura digital a partir 01/01/2010.
»11»•IN-RFB nº 949, de 16 de junho de 2009
»•Regulamenta o RTT, institui o FCONT.
»10»•IN-RFB nº 948, de 15 de junho de 2009
»•Disciplina a suspensão do IPI de que tratam o art. 5º da Lei nº 9.826, de 23/08/1999, e o art. 29 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002.
»09»•ADI-RFB nº 31, de 15 de junho de 2009
»•Dispõe sobre o depósito como condição para seguimento do recurso voluntário.
»08»•ADI-RFB nº 30, de 15 de junho de 2009
»•Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário.
»07»•Portaria Conjunta RFB/INSS nº 3, de 09/Jun/2009
»•Dispõe sobre restituição de contribuições pagas indevidamente por contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e segurado facultativo.
»06»•IN-RFB nº 938, de 15 de maio de 2009
»•Altera a IN-MPS/SRP nº 3, de 14/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
»05»•IN-RFB nº 936, de 5 de maio de 2009
»•Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias.
»04»•IN-RFB nº 934, de 27 de abril de 2009
»•Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e sobre o pagamento unificado de tributos aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
»03»•Portaria Conjunta RFB/INSS nº 2, de 27/abr/2009
»•Define a forma de transferência recíproca de informações relacionadas com as contribuições sociais a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16/03/2007.
»02»•IN-RFB nº 932, de 14 de abril de 2009
»•Adota tabelas de códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica.
»01»•Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 10/mar/2009
»•Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 03 /12/2008.
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