* Destaques Publicados no Diário Oficial da União-DOU *
•Decreto 7655 de 23/12/2011.
»dispõe sobre o valor do salário mínimo apartir 01/01/2012, R$ 622,00
•Portaria 5955 de 22/12/2011.
»dispõe sobre feriados nacionais em 2012
•Decreto 7574 de 29/09/2011.
»Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
•Lei 12291 de 20/07/2010.
»Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
•Lei 12254 de 15/06/2010.
»Reajuste dos benefícios da Previdência Social-01/01/2010.
•Decreto 7231 de 14/07/2010.
»Regulamenta o art. 29 da Lei 6015/1973 - Registros Públicos
•Lei 6015 de 31/12/1973.
»Dispõe sobre os registros públicos
•Lei 12255 de 15/06/2010.
»Salário Mínimo R$ 510,00 a partir 01/01/2010.
•Decreto 7.052 de 23/12/2009.
»Regulamenta Lei 11.770/2008-Prorrogação Licença Maternidade.
•Lei 12.101 de 27/11/2009.
»Certificação das Entidades beneficentes de assistência social.
•Decreto 7.016, de 26/11/2009.
»Dispõe sobre Redução a Zero Até 31/03/2010 o IPI, (Madeira).
•Decreto nº 6.932, de 11/08/2009.
»Ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil.
•Lei nº 12.007, de 29/07/2009.
»Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos prestadoras de serviços públicos ou privados.
•Lei nº 11.945, de 04/06/2009.
»Dispõe sobre as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros (art. 150, VI, d da CF).
•Lei nº 11.941, de 27/05/2009.
»Altera a legislação federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos; institui regime tributário de transição-"RTT".
•Lei nº 11.933, de 28/04/2009.
»Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica ...
Ementário dos Acórdãos das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
•Decisões - IRPJ
»Ementa:IRPJ Lucro presumido, Empresa de trabalho temporário, base de cálculo. Integram a base de cálculo ...
»Ementa:Lucro real anual, estimativa mensal, redução, suspensão, balanço ou balancete mensal. Para reduzir ou suspender o pagamento ...
•Decisões - IRRF
»Ementa:Legitimidade passiva, responsabilidade sobre recursos movimentados no exterior, nulidade inexistente. Os recursos movimentados ...
»Ementa:Fato gerador do IRRF, discrepâncias entre as datas da escrituração e das informações prestadas pela DCTF, regime de competência. Como a escrituração deve obediência ...
•Decisões - IRPF
»Ementa:Erro de fato. Improcedente o lançamento, quando ...
»Ementa:Inconstitucionalidade, ilegalidade. É defeso em sede administrativa discutir a ...
•Decisões - COFINS
»Ementa:Insuficiência de recolhimento e de declaração. Procede o lançamento das diferenças não recolhidas ...
»Ementa:Obrigatoriedade do lançamento. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória ...
•Decisões - PIS/Pasep
»Ementa:Exclusão do ICMS da base de cálculo. Incabível a exclusão do valor ...
»Ementa:Base de cálculo. créditos de PIS. Ao efetuar os cálculos ...
•Decisões - IPI
»Ementa:Crédito presumido de IPI, base de cálculo, insumos adquiridos de pessoas físicas. Para fins de cálculo ...
»Ementa:Créditos admitidos - MP, PI E ME. Matéria não impugnada ...
•Decisões - Normas Gerais de Direito Tributário
»Ementa:Multas no caso de lançamento de ofício ...
»Ementa:Prazo decadencial, termo inicial, pagamento. Nos períodos de ...
•Decisões - Processo Administrativo Fiscal
»Ementa:Decisões Administrativas e Judiciais, efeitos, Partes. A eficácia ...
»Ementa:Lançamento de Ofício, Intimação Inicial, Prazo para Atendimento. É de cinco dias úteis ...
•Decisões - Normas de Administração Tributária
»Ementa:Contraditório e ampla defesa, cerceamento, inocorrência. Não há ...
»Ementa:Intimação para apresentação de documentos e esclarecimentos, reabertura de prazo para atendimento, ausência de previsão legal ...
•Decisões - Obrigações Acessórias
»Ementa:Descumprimento de obrigação acessória, entrega intempestiva de DCTF´s, cabimento de penalidade, desnecessidade de prévia intimação ...
»Ementa:Previdenciário. GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições, infração ...
•Decisões - Classificação de Mercadorias
»Ementa:Reenquadramento tarifário, lançamento da diferença de tributos, multa por classificação incorreta ...
»Ementa:A fiscalização identificou que diversos produtos estavam classificados de modo inadequado. Em ato de revisão ...
* * Seja bem vindo ao nosso website. * *
LGN ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL desenvolveu este website de forma a permitir que nossos clientes e visitantes possam conhecer nossos serviços, e obter maiores informações legais, fazendo com que pessoas físicas ou jurídicas, independente do local onde se encontrem, consigam solucionar suas dúvidas.
O foco central é antecipar-se aos problemas, evitando que o cliente se desgaste em um processo contencioso.
Aqui você encontra informações úteis das áreas Contábil, Fiscal, Trabalhista/Previdenciária e Empresarial/Societária. Contém calendário de obrigações federal, estaduais e municipais; tabelas práticas com índices para recolhimento de tributos e contribuições em atraso; códigos de recolhimento, códigos fiscais; índices econômicos e fiscais; e alíquotas, entre outros esclarecimentos.
»»Área Contábil»»
Reúnem os princípios e as normas de contabilidade, informações sobre o patrimônio e seus componentes, demonstrações contábeis e normas gerais relativas à contabilidade empresarial, e demais temas contábeis.
»»Área Fiscal/Tributária»»
Com informações sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), os regimes de tributação (Lucro Real, Presumido, Arbitrado e Simples Nacional), a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, retenções na fonte, compensações de tributos federais, declaração de rendimentos, tabelas de recolhimentos.
»»Área Trabalhista/ Previdenciária»»
Propiciar aos clientes e visitantes condições de entendimento e capacidade de análise dos principais problemas que envolvem a gestão de pessoas, com vista a diminuir ou até mesmo evitar passivo trabalhista, com orientações precisas sobre saúde e segurança no trabalho, aposentadoria, tabelas de descontos previdenciários, aspectos trabalhistas e previdenciários em geral.
»»Área Empresarial/Societária»»
Abordamos com profundidade e clareza, proporcionando uma perfeita compreensão da Legislação Societária vigente e com informações sobre a abertura, alterações e encerramento de empresas; regras para as sociedades simples, empresárias e anônimas e demais tipos regulados pelo Código Civil.
»»Atualização Legislativa»»
Trazendo as mudanças na legislação, informações de interesse para a sua empresa, leis, decretos, portarias federais e atos que modificam radicalmente a sua atuação, fazendo com que sua empresa saiba agir com segurança e rapidez às determinações da lei.
»»Nota»»
Todo conteúdo deste WEBSITE, tem caráter apenas informativo e não substitui as informações publicadas no Diário Oficial da União (DOU), nos Diários Estaduais e nos Diários Municipais. Recomenda vigilância quanto a eventual alteração na legislação.
* * Decisões e Ementários dos Tribunais Superiores * *
•Jurisprudências dos Tribunais
»10»•TST-Orientações Jurisprudenciais
»09»•TST-Súmulas da Jurisprudência Uniforme
»08»•TST-Orientação Jurisprudencial-Tribunal Pleno
»07»•TST-Orientação Jurisprudencial SBDI-1
»06»•TST-Orientação Jurisprudencial SBDI-1/Transitória
»05»•TST-Orientação Jurisprudencial SBDI-2
»04»•TST-Orientação Jurisprudencial Seção Dissídios Coletivos
»03»•TST-Precedentes Normativos Seção Dissídios Coletivos
»02»•TST-Enunciados da 5ª Região
»01»•TST-Precedentes Normativos da 5ª Região
•Decisões do STF
»03»•STF-A legitimidade processual dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam abrange ...
»02»•STF-A aposentadoria espontânea não rompe, tão-somente por si, o contrato de trabalho ...
»01»•STF-É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito ...
•Súmula do STF
»03»•Súmula do STF 035-Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.
»02»•Súmula do STF 015-Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
»01»•Súmula do STF 001-É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.
•Súmulas Vinculantes do STF
»02»•Súmulas Vinculantes do STF 002-É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
»01»•Súmulas Vinculantes do STF 001-Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.
•Decisões do STJ
»03»•Decisões do STJ-Quando estabelecida a sucumbência recíproca, é devida a compensação da verba honorária ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita ...
»02»•Decisões do STJ-O julgamento monocrático de embargos de declaração opostos de decisão colegiada não caracteriza esgotamento de instâncias ordinárias para fins de interposição de recurso especial ...
»01»•Decisões do STJ-A jornada de 12x36 pode ser usada na formação do custo do posto de trabalho, desde que haja previsão em norma coletiva para a sua implantação ...
•Súmulas do STJ-(Resumo-11/03/2010)
•Súmulas do STJ (verbetes)
•Súmulas do STJ (inteiro teor)
•Decisões do TCU
»02»•Decisões do TCU-A prescrição da pretensão punitiva, desde que tenha sido comprovada a falta cometida pelo servidor, enseja o respectivo registro em seus assentamentos funcionais ...
»01»•Decisões do TCU-Os valores percebidos pelo servidor em razão dos serviços prestados não são passíveis de restituição ao erário ...
* * Decisões e Ementários dos Tribunais Regionais * *
»01»•TJ/Ba -Jurisprudência 2º Grau
»02»•TJ/Ba -Jurisprudência dos Juizados
»03»•TRF/1ª Região-Jurisprudência
»04»•TRF/1ª Região-Inteiro Teor de Acórdãos
»05»•TRF/1ª Região-Diário da JF e_DJF1
»06»•TRF/1ª Região-Publicações Oficiais
* * Atos Legais Tributários. * *
»35»•IN RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012
»•Retenção de tributos nos pagamentos efetuados Empresas Públicas.
»35»•IN RFB nº 1.218, de 21 de dezembro de 2011
»•Dentre outras, altera prazo de entrega e inicio de vigência EFD-PIS/Cofins.
»34»•IN RFB nº 1.216, de 15 de dezembro de 2011
»•Dispõe sobre a DIRF/2012 e o programa gerador.
»33»•IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011
»•Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
»32»•Portaria RFB nº 1.860, de 11 de outubro de 2010
»•Disciplina sigilo fiscal.
»31»•Portaria-MF nº 440, de 30 de Julho de 2010
»•Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante
»30»•IN-RFB nº 1042, de 10 de Junho de 2010
»•Dispõe sobre o CPF
»29»•IN-RFB nº 1035, de 28 de maio de 2010
»•Dispõe sobre a baixa especial da inscrição no CNPJ.
»28»•IN-RFB nº 1033, de 14 de maio de 2010
»•Dispõe sobre a DIRF e o programa gerador de 2010/2011.
»27»•ADE Codac nº 15, de 19 de março de 2010
»•Dispõe preenchimento DCTF e DCOMP apartir de 01/01/2005.
»26»•IN-RFB nº 1015, de 05 de Março de 2010
»•Dispõe sobre apresentação DACON-Jan/2010.
»25»•IN-RFB nº 1007, de 09 de Fevereiro de 2010
»•Dispõe sobre apresentação DIRPF 2009/2010.
»24»•IN-RFB nº 1005, de 08 de Fevereiro de 2010
»•Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
»23»•IN-RFB nº 995, de 22 de Janeiro de 2010
»•Apresentação de Declarações com assinatura digital em 2010.
»22»•IN-RFB nº 991, de 21 de Janeiro de 2010
»•Programa Empresa Cidadã - Prorrogação Licença Maternidade.
»21»•IN-RFB nº 990, de 22 de dezembro de 2009
»•Dispõe sobre a DSPJ - Inativa 2010 e entrega até 31/03/2010.
»20»•IN-RFB nº 989, de 22 de dezembro de 2009
»•Institui o Livro e-LALUR e entrega até 30 junho de cada ano.
»19»•IN-RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009
»•Institui Dmed, iniciar a partir 01/01/2010, entrega 28/02/2011.
»18»•IN-RFB nº 983, de 18 de dezembro de 2009
»•Dispõe sobre DIRF/2010-Prazo 26/02/2010.
»17»•IN-RFB nº 979, de 16 de dezembro de 2009
»•Dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização (REF).
»16»•IN-RFB nº 978, de 16 de dezembro de 2009
»•Adota Tabelas de Códigos para uso em EFD e NF-e.
»15»•IN-RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009
»•Registro Especial-DIF-Papel Imune.
»14»•IN-RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009
»•Dispõe sobre a DCTF a partir 01/01/2010.
»13»•IN-RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008
»•Disciplina a restituição e a compensação de GPS e DARF.
»12»•IN-RFB nº 969, de 7 de dezembro de 2009
»•Obrigatoriedade assinatura digital a partir 01/01/2010.
»11»•IN-RFB nº 949, de 16 de junho de 2009
»•Regulamenta o RTT, institui o FCONT.
»10»•IN-RFB nº 948, de 15 de junho de 2009
»•Disciplina a suspensão do IPI de que tratam o art. 5º da Lei nº 9.826, de 23/08/1999, e o art. 29 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002.
»09»•ADI-RFB nº 31, de 15 de junho de 2009
»•Dispõe sobre o depósito como condição para seguimento do recurso voluntário.
»08»•ADI-RFB nº 30, de 15 de junho de 2009
»•Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário.
»07»•Portaria Conjunta RFB/INSS nº 3, de 09/Jun/2009
»•Dispõe sobre restituição de contribuições pagas indevidamente por contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e segurado facultativo.
»06»•IN-RFB nº 938, de 15 de maio de 2009
»•Altera a IN-MPS/SRP nº 3, de 14/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
»05»•IN-RFB nº 936, de 5 de maio de 2009
»•Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias.
»04»•IN-RFB nº 934, de 27 de abril de 2009
»•Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e sobre o pagamento unificado de tributos aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
»03»•Portaria Conjunta RFB/INSS nº 2, de 27/abr/2009
»•Define a forma de transferência recíproca de informações relacionadas com as contribuições sociais a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16/03/2007.
»02»•IN-RFB nº 932, de 14 de abril de 2009
»•Adota tabelas de códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica.
»01»•Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 10/mar/2009
»•Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 03 /12/2008.
|
